Conforme o art. 54 do ECA é obrigação do Estado garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino, já que toda a criança e adolescente têm direito à educação para garantir seu pleno desenvolvimento como pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
No Estado de São Paulo, a Secretaria de Educação Especial (SEESP) é a responsável pelo desenvolvimento de programas, projetos e ações a fim de implementar a Política Nacional de Educação Especial. Os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento (autismo) e com altas habilidades/superdotação são o público-alvo da educação especial.
O CAPE (Centro de Apoio Pedagógico Especializado) é o órgão que deve oferecer suporte ao processo de inclusão dos alunos com autismo na rede regular de ensino, oferecendo capacitação aos professores e demais profissionais que atuam na rede estadual.
É uma política que busca perceber e atender às necessidades educativas especiais de todos os alunos, em salas de aulas comuns, em um sistema regular de ensino, de forma a promover a aprendizagem e o desenvolvimento pessoal de todos.
Na proposta de educação inclusiva todos os alunos devem ter a possibilidade de integrar-se ao ensino regular, mesmo aqueles com deficiências ou transtornos de comportamento, de preferência sem defasagem idade-série.
A escola, segundo essa proposta, deverá adaptar-se para atender às necessidades destes alunos inseridos em classes regulares. Portanto, requer mudanças significativas na estrutura e no funcionamento das escolas, na formação dos professores e nas relações família-escola.
A principal importância é considerar as características de cada criança, garantindo o convívio entre crianças e adolescentes com e sem deficiência, com aprendizado do respeito e da tolerância às diferenças.
O atendimento educacional especializado às pessoas com autismo deve ser, de preferência, na rede regular de ensino. Porém, não são todas as crianças e adolescentes com autismo que se beneficiam do ensino em salas comuns de escolas regulares, cada caso deve ser analisado individualmente pela equipe pedagógica e de saúde que acompanha a criança ou o adolescente. Alguns se adaptam bem à inclusão em escolas regulares, porém em salas menores, com suporte, ou até em salas especiais. Algumas crianças e adolescentes com autismo, geralmente, com outras deficiências associadas, se adaptam melhor à escolas especiais. Depende das características individuais de cada um, do momento de vida e de desenvolvimento no qual que está.
É um sistema de educação de crianças e adolescentes com deficiência fora do ensino regular, pois as necessidades de algumas delas podem demandar um atendimento mais especializado. Existe ensino especial em todo o mundo, seja em escolas de freqüência diária ou unidades ligadas à escola de ensino regular. As escolas especiais são unidades pequenas e visam à integração e ao desenvolvimento das crianças com apoio especializado.
Caso o Estado não forneça educação especializada próxima da residência da criança e adolescente com autismo, é possível fazer um pedido administrativo para que o Estado cumpra a sentença da ação civil pública da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Este pedido administrativo é uma carta encaminhada ao Secretário da Saúde pedindo uma escola privada ou pública, que tenha a educação especializada e próxima da casa onde reside a criança ou adolescente com autismo.
Você pode elaborar este pedido sozinho ou pode pedir o auxílio de um advogado ou, caso não tenha condições financeiras de pagar pelos serviços jurídicos, procurar a Defensoria Pública do Estado.
A Secretaria pode justificar que não poderá conceder a escola solicitada e indicar alguma da rede pública ou conveniada. Caso esta escola não atenda as necessidades da criança ou adolescente e não haja outra solução, poderá ser proposta uma ação na justiça por meio de um advogado ou, se não tiver condições financeira de pagar por estes serviços, por um Defensor Público, visando obrigar o Estado a disponibilizar a escola pretendida.
Não pode, já que conforme a Constituição Federal e o ECA a educação fundamental é gratuita, além de obrigatória.
Os adultos com autismo também tem direito à educação?
O adulto com autismo pode realizar ou dar continuidade aos estudos de ensino fundamental e médio, após a idade regular, gratuitamente, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394/96).
Pela mesma lei e como qualquer cidadão, os adultos com autismo têm direito à educação superior, tanto em escolas públicas quanto privadas, em todas as suas modalidades.
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